MSAF - Sociedade de Advogados, RL

Informação

Lei nº 23/2013 de 5 de março

Terça, 05 Março, 2013 •

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Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Civil e o Código de Processo Civil 

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